Fraudes com Inteligência Artificial: Como Funciona, o Que a Lei Diz e Como se Defender
A inteligência artificial transformou o crime digital. Golpes com deepfake, clonagem de voz e estelionato digital crescem no Brasil — mas a legislação avançou e a defesa jurídica especializada é essencial para vítimas e acusados.
A inteligência artificial chegou ao cotidiano dos brasileiros de duas formas simultâneas: como ferramenta de produtividade e como arma nas mãos de criminosos. Em 2025, o Brasil registrou quase 7 milhões de tentativas de fraude apenas no primeiro semestre, com aumento de 29,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Um em cada três brasileiros relatou ter sido alvo de ao menos uma tentativa de golpe financeiro digital ao longo do ano. Esses números revelam uma realidade que o Direito Penal brasileiro precisou enfrentar com urgência — e o fez com novas leis que entram diretamente no campo dos crimes praticados com o uso de tecnologia e inteligência artificial.
O Que São as Fraudes com IA
As fraudes digitais potencializadas por inteligência artificial assumem formas cada vez mais sofisticadas. O deepfake — técnica que usa IA para criar vídeos, imagens e áudios falsos com o rosto ou a voz de uma pessoa real — passou de curiosidade tecnológica a instrumento de crime. Criminosos utilizam deepfakes para se passar por familiares em situação de emergência, por executivos de empresas solicitando transferências urgentes, por advogados exigindo pagamentos e até por autoridades públicas. A clonagem de voz, modalidade ainda mais acessível tecnologicamente, permite que golpistas reproduzam com precisão a voz de qualquer pessoa a partir de poucos segundos de áudio disponível nas redes sociais.
Além do deepfake, a IA é empregada em fraudes bancárias automatizadas, phishing personalizado — em que e-mails e mensagens são gerados com dados reais da vítima para parecerem legítimos —, criação de perfis falsos em aplicativos de relacionamento para o chamado "golpe do amor" e manipulação de imagens para extorsão e chantagem. O traço comum a todas essas modalidades é a capacidade da tecnologia de criar uma aparência de realidade suficientemente convincente para enganar até pessoas alertas.
O Que a Legislação Brasileira Prevê
O ordenamento jurídico brasileiro respondeu a esse cenário com instrumentos legais concretos. O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) já abrangia as fraudes digitais em sua forma clássica, mas a Lei nº 14.155/2021 agravou especificamente as penas para estelionato praticado por meio eletrônico ou pela internet, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa — além de causa de aumento quando a vítima é idosa ou vulnerável.
No campo da violência de gênero potencializada por tecnologia, a Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, trouxe avanço significativo: alterou o art. 147-B do Código Penal para estabelecer que a pena do crime de violência psicológica contra a mulher — que já era de 6 meses a 2 anos de reclusão mais multa — será aumentada de metade quando o crime for cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. Isso significa que deepfakes criados para humilhar, chantagear ou aterrorizar mulheres passam a ter tratamento penal mais severo, com pena que pode chegar a 3 anos de reclusão.
Além dessas normas, a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) tipifica a invasão de dispositivos informáticos, e a Lei nº 13.718/2018 criminaliza a divulgação não consentida de imagens íntimas — conduta frequentemente associada ao uso de deepfakes para produção de material pornográfico falso. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece responsabilidades para plataformas e provedores, criando obrigações de remoção de conteúdo ilícito mediante ordem judicial.
A Posição da Vítima: Como Agir Juridicamente
Quem se torna vítima de fraude com IA tem à disposição um conjunto de medidas jurídicas que precisam ser acionadas com rapidez. O primeiro passo é o registro do Boletim de Ocorrência, preferencialmente na Delegacia de Crimes Cibernéticos — presencialmente ou pela delegacia virtual disponível em vários estados. A preservação das provas digitais é fundamental: capturas de tela, registros de chamadas, e-mails, mensagens e qualquer material que documente a fraude devem ser guardados antes de qualquer ação que possa apagá-los.
A ação penal pode ser movida tanto pela vítima, por meio de queixa-crime nas hipóteses cabíveis, quanto pelo Ministério Público. Paralelamente, a ação civil de reparação de danos permite buscar indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos. Nos casos de fraude bancária, é possível ainda acionar a instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o banco falhou em seus mecanismos de segurança e prevenção a fraudes.
A atuação de um advogado especializado em crimes digitais é determinante nessa fase: a coleta e preservação de provas digitais exige conhecimento técnico específico, e a identificação dos responsáveis — que frequentemente operam em redes organizadas e com identidades falsas — demanda medidas judiciais como quebra de sigilo telemático e cooperação com plataformas digitais.
A Posição do Acusado: Garantias e Defesa Técnica
Assim como nas demais modalidades criminais, a pessoa acusada de praticar fraude com IA tem direito à ampla defesa e ao contraditório. A complexidade técnica desses crimes cria riscos reais de erros de identificação: endereços IP podem ser mascarados, contas podem ser usadas por terceiros, e a autoria de conteúdos digitais nem sempre é simples de estabelecer com certeza. A defesa técnica especializada é capaz de questionar a cadeia de custódia das provas digitais, a metodologia de perícia forense e a solidez dos indícios de autoria.
O advogado criminalista atuante nessa área conhece os limites do que a prova digital pode e não pode demonstrar — e é justamente nesses limites que reside, muitas vezes, a diferença entre uma condenação injusta e uma absolvição fundamentada.
Por Que a Especialização Importa
Fraudes com inteligência artificial são crimes que transitam entre o Direito Penal, o Direito Digital, o Direito do Consumidor e, em muitos casos, o Direito Civil. Não há um único caminho jurídico — há uma estratégia que precisa ser construída caso a caso, considerando o tipo de fraude, o perfil da vítima, os danos sofridos e as provas disponíveis.
Um escritório especializado em crimes digitais e direito penal conhece essa complexidade e sabe navegar por ela. Seja para defender quem foi acusado injustamente, seja para representar quem teve sua imagem manipulada, sua conta esvaziada ou sua reputação destruída por um deepfake, a advocacia especializada é o instrumento mais eficaz para que a tecnologia não se torne um espaço de impunidade.
Se você foi vítima de fraude digital ou está sendo investigado por crime cibernético, não aguarde o problema se agravar. Busque orientação jurídica especializada o quanto antes — o tempo é um fator crítico tanto para a preservação das provas quanto para a adoção das medidas de proteção cabíveis.
Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação específica sobre seu caso, entre em contato com o escritório Diego Rocha Advocacia.