Diversas famílias vítimas da perseguição estatal têm procurado o nosso Escritório para atuar em sua defesa contra as abjetas ações penais por suposto crime de abandono intelectual, além de procedimentos como “obrigação de fazer”, com imposição de multa diária e, ainda pior, as chamadas ações de destituição do poder familiar.

Atente-se que, em primeiro lugar, cometer o crime de abandono intelectual não é outra coisa, senão, deixar uma criança em idade escolar à própria sorte, não provendo para ela nenhum tipo de educação. Os pais que praticam educação domiciliar, definitivamente e comprovadamente, não abandonaram os filhos intelectualmente, como tenta fazer acreditar alguns dos membros do Ministério Público. Aliás, o grande jurista Cesar Roberto Bittencourt é categórico ao afirmar que os pais que educam os seus filhos em casa não praticam o crime de abandono intelectual. Tentar condenar criminalmente, ou seja, tentar transformar pais e mães em criminosos, pelo simples fato de educarem os seus filhos em casa, deve ser repudiado por toda a sociedade.

Quanto às ações de destituição do poder familiar iniciadas pelo ministério público em face das famílias educadoras, estas são ainda mais repugnantes. Destituir o poder familiar é, literalmente, retirar todos os direitos de paternidade e maternidade dos pais, retirar os filhos dos pais, levá-los para abrigos públicos e inseri-los na fila de adoção.

Tudo isso, com base em ilações das mais perversas, uma vez que a prática da educação domiciliar, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que apenas deixou claro que precisa ser regulamentado por lei federal.

Assim, não é mais aceitável que famílias inteiras sejam punidas e destruídas por estarem fazendo algo declaradamente Constitucional, por desídia do próprio Estado em prover a regulamentação necessária.
Aliás, há diversos pactos e tratados de Direitos Humanos que defendem o direito dos pais de decidirem-se sobre a escolha da melhor modalidade de ensino para os filhos, além de demonstrar de forma clara, que os pais são os primeiros responsáveis pela educação dos filhos.

Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento da criança.

Art. 18 da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Assembleia Geral da ONU – ratificada pelo Brasil em 20/09/1990

Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos

Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela UNU em 1948

Deve-se conceder à família, que é o elemento natural e fundamental da sociedade, as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto ele for responsável pela criação e educação dos filhos

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral da ONU – ratificado pelo Brasil em 24/01/1992

Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais, e quando for o caso, dos tutores legais – de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia Geral da ONU – ratificado no Brasil em 06/07/1992

Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acordo com suas próprias convicções.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos em San Jose da Costa Rica – ratificada pelo Brasil em 25/09/1992

Encerro lembrando que a inércia do Congresso Nacional em criar lei federal regulamentadora poderia ser suprida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, utilizando-se do neoconstitucionalismo, doutrina adotada pela Corte nos últimos anos, que procura interpretar o direito a partir dos Direitos Fundamentais, em tantos outros temas sociais.

Em caso de dúvida, clique aqui e envie uma mensagem para o nosso WhatsApp (28)99906-7356

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O advogado Diego Rocha recebeu, na tarde dessa segunda-feira (29), a Comenda “Atílio Vivacqua”, destinada a advogados que se destacam em sua profissão. A homenagem foi indicação do vereador Diogo Pereira Lube, e aconteceu em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Atílio Vivacqua foi jornalista e fundou o jornal “O Município”; vereador e presidente da Câmara de Cachoeiro; Deputado Estadual; Senador; Secretário de Estado da Educação; Publicista e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para Diego Rocha, especializado em advocacia criminal, é um grande reconhecimento receber um título com o nome de um grande jurista. “Vinte e nove de agosto é uma data muito simbólica para mim, uma vez que em 2017 perdi minha mãe, e ela fazia aniversário, justamente, nesse dia. Ela completaria 63 anos de vida. Receber dos legítimos representantes do povo cachoeirense, uma comenda, de destaque no exercício da profissão da advocacia, é uma honra para mim, e seria um orgulho para a minha saudosa mãe. Agradeço ao nobre edil, professor Diogo Lube, pela indicação. Continuarei na luta diária pela Justiça, pela garantia dos direitos constitucionais e humanos e pelo Estado Democrático de Direito, que deve ser uma das lutas diárias exercidas por quem tem, por ofício, a função de falar e defender o cidadão em face do Estado-juiz”, diz.

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​Quem é Advogado Criminalista? É aquele que atua na área penal? Ou há algo a mais para considerarmos que alguém é, de fato, Advogado Criminalista?

Não tenho o monopólio da verdade. Isso é contrário a matriz teórica da hermenêutica filosófica gadameriana, que é a matriz que tento seguir em meus escritos. Para além de conceituar, pretendo apenas criticar.

​Vejo pessoas que concordam com arbitrariedades estatais, violações sistemáticas de direitos fundamentais no âmbito do processo penal e escolha de inimigos públicos que devem ser execrados. Quando ocorreram as lamentáveis mortes nos presídios de Manaus, defendiam, em tom jocoso (ou não), que deveriam ser enviados para tais presídios alguns presos da Operação Lava-Jato.

Essas pessoas são bacharéis em Direito, foram aprovadas no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, possuem habilitação para advogar e trabalham em processos criminais, mas reluto em dizer que são propriamente Advogados Criminalistas.

São indivíduos que, quando atuam em um processo criminal, estão exercendo a Advocacia Criminal, mas não são Advogados Criminalistas. Falta-lhes a vontade de viver a Advocacia Criminal em sua plenitude, e não apenas como um serviço mediante remuneração.

Ser Advogado Criminalista é diferente de estar Advogado Criminalista. Assim como Juízes, Promotores e Defensores afirmam que são agentes políticos e, portanto, agem em nome do cargo que ocupam 24 horas por dia, também os Advogados Criminalistas devem considerar que a nobre atividade que exercem(os) é permanente, e não meramente eventual, isto é, durante a atuação de processos dos nossos clientes. Somos Advogados Criminalistas em cada segundo de nossas existências!

Ainda que venhamos a ter o pior sistema processual penal do globo terrestre ou passe a haver a legitimação de perseguições por meio de processos penais, Advogados Criminalistas e Defensores Públicos devem resistir. Mesmo que permaneçam isolados contra tudo e contra todos, é isso que se espera de quem atua na defesa penal – privada ou pública – e reconheça a imprescindibilidade de sua atividade.

O Advogado Criminalista que luta pelos direitos de seus clientes, mas exige um rigor exacerbado para todos os outros não é muito diferente dos autodenominados “cidadãos de bem”, que apenas invocam essa nomenclatura em proveito próprio. Mais do que qualquer um, o Advogado Criminalista deve reconhecer que a virtude do seu mister é resistir à tentação de cair no senso comum penal. É necessário lutar por todos, ainda que indiretamente.

Advogado Criminalista, na minha opinião, não é quem tem pós, mestrado, doutorado ou pós-doutorado em Direito Penal, tampouco quem leciona nessa disciplina ou escreve livros e artigos sobre isso. Ser Advogado Criminalista é muito mais do que isso. É ter o caráter de reconhecer que sua atividade tem uma repercussão muito maior do que a sua carteira de clientes. É brigar com todas as armas intelectuais quando um de nós sofre uma violação de prerrogativa. É não ver no outro Advogado Criminalista um adversário a ser combatido, mas sim um colega de batalhas contra a criminalização da Advocacia, a violação de nossas prerrogativas, a parcela da mídia que insiste em julgar o que não lhe compete e as instituições que querem ver na Advocacia Criminal um mero adorno de sala de audiências, que apenas estaria lá para cumprir uma formalidade.

Criminalistas são mais do que ternos, gravatas, meias e sapatos. O que interessa é quem está dentro deles. Isso deve ser frisado principalmente para os novos Advogados Criminalistas, que precisam reconhecer a desnecessidade de falsos profetas que acreditam ter a missão de lhes ensinar a respirar.

Muito mais importante do que “como fazer” é o motivo pelo qual fazemos. E fazemos isso porque somos a resistência, somos aqueles que não podem esmorecer, sob pena de ruir todo o sistema processual penal e de termos arbitrariedades ainda maiores.

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por Evinis Talon (https://evinistalon.com/afinal-quem-e-advogado-criminalista/)

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Há uma generalizada impressão no seio do povo, de que o bom advogado é aquele que atua no Tribunal Popular, ou, pelo menos, advogado de qualidade, advogado mesmo… Não é bem assim, pois em todos os ramos do Direito há notáveis e maus advogados.

Na verdade, a auréola que cerca o advogado do Júri provém do sistema de oralidade que preside o processo no Tribunal do Júri, onde tudo é verbal, seja da parte da acusação pública ou particular, seja dos defensores e até mesmo do juiz-presidente.

E, depois da palavra do promotor e do advogado de defesa, novamente, a palavra com a réplica e a tréplica. A solenidade do Tribunal, as togas e becas que requintam o ambiente, as orações grandiloquentes e dramáticas, as fisionomias circunspectas, o silêncio e a gravidade dos comportamentos, a presença inerme e passiva do réu exposto, o fetichismo dos sete jurados e a presença do povo na assistência, atento e ordeiro.

Toda a mise-em-scéne encanta e atrai o povo, seja como espetáculo dinâmico, seja como palco de teses e antíteses, que se porfiam e produzem a concorrência do talento, da cultura, da sagacidade e da inteligência. É a sessão do Júri, na sua inteireza, um espetáculo verbal rico e emocionante. Não há cidadão normal e de boa fé que não seja atraído a assisti-la.

É bem por isso que Manoel Pedro Pimentel comparou o Tribunal do Júri ao teatro, onde o advogado deve ser, necessariamente, o autor da versão da defesa, o diretor da interpretação e o ator que apresenta o trabalho.

O advogado é quem cria a versão da defesa, fazendo o enquadramento dos fatos na tese jurídica, ou seja, construindo e criando o roteiro e a tese a ser desenvolvida no plenário.

O advogado é aí o autor. Mas não basta. É preciso que enuncie a correta exposição da tese, que saiba dar e responder apartes, os gestos, a voz, as expressões que devem ser, um a um, estudados e observados. Aí, o advogado cumpre o papel de diretor. E, finalmente, a exposição oral da defesa, o recitativo, as modulações da voz, a simpatia da personagem, a dramaticidade, a eloquência que exigem do advogado o comportamento de um ator em cena, trabalhando perante o seu auditório, constituindo de sete jurados. Aí o advogado é ator.

Resulta de tudo, escreve Manoel Pedro Pimentel, que o advogado é autor, diretor e ator de um monólogo, porque os jurados colocados à sua frente são sete homens [e mulheres] em posição hierática, impenetrável, enigmática, que oscilarão, qual pêndulo, entre as argumentações da acusação e da defesa. É bem por isso que o jurista proclamou que um julgamento feito pelo Tribunal do Júri, ao contrário do que muitos pensam, não é uma loteria.

Depende, é certo, de algumas peripécias, mas pode ser o seguro resultado de uma conduta bem planejada e executada com rigor, desde a fase do inquérito policial até o plenário do júri. O júri não é uma aventura a que se atrevam os que se distinguem somente pela audácia e pela sede de fama.

É tarefa reservada aos mais aptos, aos mais preparados e conscientes, que tenham as qualidades mínimas necessárias à magnitude da empresa, e que não ponham em risco a liberdade do réu, tão somente para a satisfação de vaidades mal disfarçadas.

Só o advogado com largo tirocínio, cultura jurídica, experiência razoável e grande sensibilidade pode transformar-se em grande advogado do Tribunal do Júri. Evaristo de Moraes escreveu que o eminente Enrico Ferri sempre ensinou aos seus alunos ser imprescindível não se fiar o advogado na improvisação quanto ao fundo, somente lhe confiando a forma.

Conhecimento seguro dos elementos da causa e ideias gerais de Psicologia e de Sociologia devem constituir o preparo de qualquer luta forense.

Relatou Roberto Lyra que a eloquência sempre foi um extraordinário elemento de conquista e domínio, e a perda de prestígio não foi do verbo, mas do verbalismo.

O efeito das palavras escritas ou faladas se produz em todos os Tribunais e não somente no Júri. Contudo, uma advertência se impõe: acusadores e defensores só terão a perder com divagações impertinentes, hipérboles vazias, embustes patéticos ou gaiatos. “Serão, pelo menos, ineptos. E não hão de atribuir suas culpas ao Júri.”

(Da obra “Grandes advogados, grandes julgamentos no Júri e noutros Tribunais”, de Pedro Paulo Filho)

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• Quando descobrir que foi acusado de praticar algum crime;
• Quando descobrir que está sendo processado pela prática de algum crime;
• Nas ocasiões listadas acima, você sendo culpado ou inocente, deve procurar um advogado.

Deve ainda procurar um CRIMINALISTA:

• Quando receber intimação para comparecer na Delegacia de Polícia para prestar depoimento (nunca vá desacompanhado de advogado);
• Se você cometeu algum crime ou algum ato que tenha dúvida de ser crime ou não;
• Se você tiver um familiar, um amigo ou parente preso, também deve procurar ou indicar de imediato que um CRIMINALISTA vá até a Delegacia de Polícia para acompanhar o flagrante.

Não deixe para depois!

Não permita que ele fale com a autoridade policial sem que esteja acompanhado de ADVOGADO!

• Se for Militar e estiver sendo acusado de crime militar;
• Se for servidor público e estiver sendo acusado de crimes de abuso de autoridade;
• Se você for empresário ou político que exerce cargo público, pode também procurar a Consultoria de um Advogado Criminalista que exercendo advocacia preventiva, irá colaborar no sentido de evitar a prática de crimes financeiros, tributários, econômico, ambiental, entre outros.

Em outras palavras, se você cometeu algum crime, procure imediatamente um CRIMINALISTA! Não espere! Não deixe para depois! O ato de ter um ADVOGADO CRIMINALISTA desde o início, poderá ser crucial para a garantia da sua defesa plena e garantia da liberdade!

Você ainda pode procurar um ADVOGADO CRIMINALISTA, se foi vítima ou teve um familiar que foi vítima de algum crime!

Não deixe para depois, procure, hoje mesmo um CRIMINALISTA!

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